No último dia 15 de abril de 2024, a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) voltou a ser cobrada pelo Detran-RJ. Com a decisão, o pagamento retorna após dois anos, depois de uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Com isso, os proprietários de veículos terão que quitar a taxa do ano de 2024, bem como a retroativa, referente ao ano de 2023, que começa a ser emitida apenas em maio.
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Licenciamento de Veículo: O que mudou?
A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e, era válida desde o mês de março de 2022. O texto dessa Lei, tinha alterado os dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018. No entanto, a nova Lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2023.
Em março deste ano, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade referente à lei. Com isso, volta a ser necessário a realização do pagamento do CRLV-e. Para que o veículo esteja em dia, é preciso realizar o pagamento deste ano e do ano passado, em retroativo.
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Como fazer o pagamento
- Entre no site do Banco do Bradesco (www.bradesco.com.br);
- Clique em “Produtos e Serviços” e, em seguida, em “Serviços”;
- Você será redirecionado para uma nova página. Nela, clique na aba “Pagamentos e transações” e, em seguida, em “Pagamentos”;
- Uma nova janela será aberta no navegador. Desça a tela até a opção “Tributos”, clique em “DETRAN RJ – GRD, DUDA, GRT e GRM”;
- Na aba, serão exibidas uma série de informações. Desça a página e clique na opção “GERAR BOLETO”;
- Uma nova aba vai ser aberta. O proprietário do veículo terá que escolher a opção “GRT – LICENCIAMENTO ANUAL”. É necessário informar o número do Renavam e o CPF do proprietário, e preencher com o texto informado na imagem, que é gerado automaticamente. Clique em “Continuar”, botão no canto inferior direito da tela;
- Selecione o ano de pendência. Lembre-se que o CRLV-e referente ao ano de 2023, só estará disponível a partir do mês de maio;
- Ao selecionar a opção, automaticamente serão abertos os dados do veículo e do proprietário. Quem já tinha efetuado o pagamento da GRT deste ano terá que pagar apenas a taxa de emissão da CRLV-e, de R$ 76,77. Já os proprietários que ainda não quitaram a guia receberam o documento no valor total de R$ 268,65;
- Clicando na “lupa”, uma nova aba será aberta, nela são exibidas, novamente, as informações do veículo e do proprietário e as opções para imprimir o documento, no formato PDF e Imagem;
- Ao escolher um deles, clique na opção “Gerar Boleto”, no canto inferior direito. O boleto terá data de vencimento para o mesmo dia;
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O que acontece com quem não paga o CRLV-e?
Proprietários dos veículos que já quitaram a GRT antes da mudança vão ter que efetuar o pagamento da taxa, caso contrário, serão impedidos de realizar qualquer serviço relacionado ao veículo, como por exemplo, transferência de prosperidade.
Sendo assim, o Detran recomenda que o pagamento seja realizado nas datas indicadas no calendário de validade do documento de 2023.
Quem teve a CNH suspensa no Brasil pode dirigir em outro país?
Até quando o documento do licenciamento de veículo de 2023 é válido?
- Os veículos com final de placa 0, 1 e 2: até o dia 31 de julho de 2024;
- Os veículos com final de placa 3, 4 e 5: até o dia 31 de agosto de 2024;
- Os veículos com final de placa 6, 7, 8 e 9: até o dia 30 de setembro de 2024;
