Receber uma notificação de multa de trânsito é uma situação comum no dia a dia de qualquer motorista. Na maioria das vezes, o condutor somente lê a infração, verifica o valor e, resignado, decide realizar o pagamento. Afinal, a multa parece um documento irrefutável, a prova de que a lei foi quebrada e que não há mais nada que pode ser feito.
No entanto, essa crença comum acaba ignorando um detalhe fundamental: a multa não é apenas uma penalidade, ela é, antes de tudo, um documento legal chamado Auto de Infração de Trânsito (AIT). E, como todo documento legal, para ser válido e ter poder de cobrança, o AIT deve ser perfeito, seguindo à risca uma série de requisitos obrigatórios.
No conteúdo de hoje, a Cabricop irá desvendar o que torna um Auto de Infração legalmente válido e, mais importante, também iremos revelar quais são as falhas mais comuns que podem ser encontradas nesse documento. O objetivo é que você compreenda que, diversas vezes, a sua liberdade não depende do que aconteceu, mas sim da forma como o fato foi registrado. Vamos lá!? Boa leitura.
O que a lei exige do Auto de Infração de Trânsito?
O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é a base do processo de penalidade. É ele quem dá início a todo o rito administrativo capaz de culminar em uma multa, bem como na perda de pontos na CNH.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), um AIT precisa conter informações obrigatórias para ser considerado válido. Confira quais são:
- Informações do condutor/veículo: Placa, marca, modelo, cor, e se possível, o nome e documento do motorista.
- Informações da infração: O código da infração, a descrição da conduta, data, hora e local exato do acontecido.
- Identificação do agente de trânsito: Matrícula, nome e assinatura do agente que estava envolvido na autuação.
- Dispositivo legal infringido: O artigo do CTB ou a resolução que foi violada pelo motorista.
- Dados do equipamento: Caso a multa tenha sido por excesso de velocidade, por exemplo, o AIT precisa conter a velocidade aferida, a velocidade máxima da via, o número do medidor e a data da última aferição do equipamento.
A ausência de qualquer um desses dados pode ser considerada um vício formal e, por si só, já é um motivo para que a multa seja anulada.
Os erros mais comuns que podem anular o seu AIT
A maioria dos condutores aceita a multa porque não sabe o que, ou quem procurar. No entanto, se você se atentar aos detalhes, pode encontrar falhas que pouca gente vê. Abaixo, veja quais são os erros mais comuns que podem anular o seu AIT:
- Informações incorretas do veículo: A cor do veículo errada, um erro de digitação na placa ou o modelo diferente do que está no documento. Esses são erros crassos que invalidam a autuação, pois não possibilitam a identificação precisa do veículo.
- Descrição da infração genérica ou inconsistente: A descrição da infração precisa ser clara, específica e objetiva. Por exemplo, uma autuação por “estacionar em local proibido” deve especificar exatamente qual é a proibição (por exemplo: “estacionar em local de embarque e desembarque”). A falta de clareza pode gerar dúvidas, e a dúvida, no direito, favorece o réu.
- Erro de enquadramento legal: O agente de trânsito pode errar ao aplicar o código da infração errado para a conduta. Por exemplo, autuar um condutor por um artigo que se refere a estacionamento, quando na verdade, a infração cometida é a de transitar em local proibido.
- Falha na notificação: Caso o órgão de trânsito não enviar a Notificação de Autuação em até 30 dias após o ocorrido, o processo pode ser considerado prescrito, e a multa será anulada.
Por que a defesa técnica é a sua melhor estratégia?
Encontrar um erro no AIT é o primeiro passo, mas é somente o início da jornada. O processo administrativo requer uma defesa técnica e bem estruturada, que cite a legislação correta, resoluções e, em alguns casos, até mesmo jurisprudências que favoreçam a sua causa.
Uma defesa genérica ou mal realizada pode fazer com que um erro que anularia a multa seja ignorado pelas autoridades de trânsito.
Aqui na Cabricop, somos especialistas em encontrar esses detalhes. Nossa equipe de trânsito analisa cada linha da sua multa para identificar falhas processuais e burocráticas que podem anular a infração. Nossa expertise transforma um pequeno erro na burocracia em um grande argumento para a sua defesa.
Pare de pagar por uma multa que pode ser ilegal. Lembre-se: a sua defesa começa no momento em que você recebe o documento.
Vamos fazer uma análise do seu caso e entender como podemos te ajudar a reverter a sua multa? Entre em contato com a nossa equipe agora mesmo.
